| Projeto: |
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PL 343 19/06/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-343/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0343-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRA- ÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / BANCOS / CANCELAMENTO / CASA PROPRIA / CLUBE / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / COOPERATIVA / CUSTEIO / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / EMPRESA DE SEGUROS / EMPRESTIMO / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / IPREM / LEI 08.989/1979 / MEDICAMENTOS / ORGAOS PUBLICOS / PECULIO / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PLANO DE SAUDE / PMSP / PRESTACOES / PREVIDENCIA PRIVADA / PROVENTOS / REEMBOLSO / REGULARIDADE / REMUNERACAO / RENDA MENSAL / SEGUROS / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SINDICATO / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1423-2002
ver documento Adms1925-2002
ver documento Fin1029-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/06/2002 | Encaminhado em 01/07/2002 | | CCJ | Recebido em 01/07/2002 | Encaminhado em 21/10/2002 | | ADM | Recebido em 21/10/2002 | Encaminhado em 20/12/2002 | | FIN | Recebido em 20/12/2002 | Encaminhado em 19/08/2003 | | ATM | Recebido em 19/08/2003 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |